Quais as garantias em lei para o pagamento do salário base de 1.550 em janeiro de 2021 em como fazer o procedimento

 

Com o surgimento da pandemia do covid-19 estados e municípios solicitaram ajuda financeira para o enfretamento do coronavírus em contrapartida o Governo Federal congelou o aumento dos salários até o final 2021.Será que esse congelamento de salário vai afeta o aumento do piso da nossa categoria para 2021? A lei Federal 13.708 de 14 de 2018 em seu:

“Art. 9º-A O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento de 1.250 em 2018, 1.400 em 2019 e 1.550 em 2021 todos em início de janeiro.

Essa garantia está baseada em lei que vai desde 2018 a 2021 em seu aumento escalonado estipulado em orçamento também em dois princípios: ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos, tornando-se, portanto, completo. E o direito adquirido diz-se que em princípio, protegido de futuras mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito.

É amigos acs/ace mesmo toda essa garantia nossa vida nunca foi fácil embora muitos municípios ainda não implantaram a lei federal 13.708 devido a incompetência de muitos gestores municipais. Nossa categoria tem inúmeras leis federais garantindo direitos, mas para que essas leis tornem se realidade é preciso passar pelas câmaras municipais e uma delas é do piso nacional, más os recursos vindos para os municípios é preciso ter a votação nas câmaras municipais para pagar o piso dos acs/ace, embora alguns municípios já foi votado esse aumento escalonado porque as leis da mesma permitam outra tem que todo ano ser votado. Por isso veja se em seu município foi votado escalonado ou precisar votado para o ano de 2021.Vou deixar a baixo dos comentários um modelo de requerimento para ser entregue antes do recesso parlamentar municipal para que os acs/ace possa solicitar para que seja votado o aumento do piso em 2021 no início do ano. Fonte: Sindsaerc #informativosindsaerc #acsace #pisodosacsace2021 #aumentodopiso #acsace1550R$

esse modelo de requerimento é para ser entregue na prefeitura aproximadamente dois meses de expediente legislativo antes do recesso parlamentar do seu município.(Obs.) o requerimento tem que ser entregue com uma copia da lei 13.708 e a publicação do Diário da União.

Cidade -------------------------------/UF------, ----- de ------------------- de 2020.
Ilmo. Prefeito do Município de: ----------------------------------------------/----
Nome do prefeito
Senhor Prefeito,
Considerando as alterações na Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006 promovidas pelas Leis Federais:
• Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014;
• Lei n° 13.595, de 5 de janeiro de 2018; e
• Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Solicitamos a atualização do perfil profissional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e a atualização dos direitos observados a partir da promulgação dos referidos dispositivos legais, tais como:
• Nível de escolaridade da categoria profissional;
• Indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades;
• Reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, dentre outros.
Ressaltamos que o caráter de URGENCIA do envio de projeto de Lei à Câmara Municipal de Vereadores, se deve ao prazo estabelecido na Lei Federal 13.708 de 2018, que prevê a concessão, aos profissionais, da terceira parcela do reajuste escalonado do piso salarial para o mês de janeiro de 2021, com valores pré-estabelecidos, e a partir do ano de 2022 com valores que serão definidos pela União.
Considerando que restam aproximadamente dois meses de expediente legislativo antes do recesso parlamentar de 2020, solicitamos apreciação imediata desta solicitação.
• SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA.
• Pra o caso de extravio dos anexos: Segue os links para conferencia das publicações:
1. Trechos da LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 publicado no dia 22 de outubro de 2018:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=1&data=23/10/2018&captchafield=firstAccess
2. Lei 11.350/2006 atualizada, inclusa as Leis n° 12.994/2014 e Lei n° 13.595/2018:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11350.htm

Diante do exposto, O (nome do sindicato ou associação), como legitimo representante dos ACS/ACE de ------------------------------ /-----, vem por meio deste, solicitar o apoio de Ilmo. Prefeito--------------------------------------- no sentido de atender aos anseios e necessidades desses profissionais.
Sem mais para o momento, desde já agradeço o apoio renovando os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Nome do presidente
-------------------------------/-----/-----/---------

Diante do exposto, O (nome do sindicato ou associação), como legitimo representante dos ACS/ACE de ------------------------------ /-----, vem por meio deste, solicitar o apoio de Ilmo. Prefeito--------------------------------------- no sentido de atender aos anseios e necessidades desses profissionais.
Sem mais para o momento, desde já agradeço o apoio renovando os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Nome do presidente
-------------------------------/-----/-----/---------
6 h

Diante do exposto, O (nome do sindicato ou associação), como legitimo representante dos ACS/ACE de ------------------------------ /-----, vem por meio deste, solicitar o apoio de Ilmo. Prefeito--------------------------------------- no sentido de atender aos anseios e necessidades desses profissionais.
Sem mais para o momento, desde já agradeço o apoio renovando os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,
Nome do presidente
-------------------------------/-----/-----/---------
6 h