Adicional de Insalubridade é um direito dos ACS e ACE saiba como receber o adicional de Insalubridade

 Deixou de ser novidade há pelo menos quatro anos,que a Lei Federal nº 13.342/16 garante aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias o adicional de insalubridade e infelizmente sendo lei que não é pago na grande maioria dos municípios, contudo passa ter aplicabilidade no município e estado após ser regulamentada. Inúmeras foram as lutas que nossas lideranças fizeram movimentos em Brasília para criar as leis federais que hoje amparam entre aspas os acs/ace mesmo assim barra, na jurisprudência de estados e municípios e nas alegações que não tem condições de arcar com essa lei por gerar custos econômicos aos seus municípios. Mas os sindicatos incansáveis grandes são os embates com governos municipais na busca por esse direito entram com ações na justiça (M.I) para implantações de leis municipais com base na lei federal n°13.342/16 cobram percentuais entre 20% e 40% de acordo com LTCAT feitos pelas entidades sindicais embora seja um processo longo e penoso em defesa dos seus associados. Por outro lado, os que pagam o A.I. muitos municípios pagam esse A.I. de forma certa outra de forma errada, por exemplo; uns municípios fazem a base de cálculo o salário mínimo vigente, conforme a jurisprudência dos tribunais e o art. 192 da CLT. Contudo, a parti de 3 de outubro de 2016 a lei federal 13.342/16 estabeleceu que o adicional de insalubridade dos Acs/Ace seja calculado no seu salário base que é o piso nacional, ou seja se seu município paga a sua insalubridade com base no salário mínimo, está errado e cabe ação judicial, o judiciário vem reconhecendo este direito. Para finalizar acs/ace para ser cobrado esse A.I., veja se seu município existe lei municipal e se existe veja se você está inserido dentro da lei e se há possibilidade de entrar com ação judicial, porquê cada estado e município tem suas leis próprias, ou seja, já tem um entendimento formado em tribunais, para se ter uma lei federal tem que ter uma municipal, são raras as decisões judicias favoráveis sem lei municipal.portanto acs e ace participe do seu sindicato nas lutas por seus direitos. Fonte: JABS / Sindsaerc. #informativosindsaerc #AcsACe #sindsaec #partiupracimasindsaerc