O que é PCCR? Acs/Ace seu município tem PACCR? Acs/Ace é um direito seu a lei federal 12.994/14 garante
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é um conjunto de normas que regem a carreira dos profissionais (ACS/ACE) deve ter como pressuposto a valorização que se expressa, entre outros fatores, em uma remuneração condigna, desenvolvimento de processos formativos e condições dignas de trabalho.
O PCCR é um direito seu ACS/ACE e está incluído na lei 12.994 de 2014?
Art. 9o-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
I - Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
II - Definição de metas dos serviços e das equipes; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
IV - Adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
b) periodicidade da avaliação; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação; (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
No seu município tem PCCR?
Acs/Ace se seu município não tem ou caso tenha tem procuro seu sindicato para possam fazer o PCCR ou retificar o que já existe e apresente ao gestor. É importante que estejam consolidadas informações de acordo com as diretrizes da lei 12.994 de 2014 dos Acs e Ace. Fonte: Sindsaerc #informativosindsaerc #sindsaerc #acsace #direitodoacsace #juntossomosmaisfortes
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