O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do "terço constitucional de férias". Nove dos 11 ministros votaram pela fixação da seguinte tese: "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Esse entendimento foi proposto pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello. Apenas o ministro Edson Fachin divergiu. O decano da Corte, Celso de Mello, está de licença médica e não participou. Segundo o relator, “surge irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias. Configura afastamento temporário. O vínculo permanece e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano”. O tema chegou ao STF em um recurso da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que classificou a contribuição sobre o terço de férias como indevida. Para o TRF-4, como o adicional d...

  Mesmo em um cenário instabilidade econômica, há uma boa para os servidores que entraram na administração pública até setembro de 1988. O Poder Judiciário já determinou que deve haver uma correção nos saques feitos pelos funcionários públicos relativos ao PASEP. Dependendo do caso, os valores corrigidos podem ter uma diferença superior a 50 vezes. A regra da correção também envolve o PIS que contempla os trabalhadores da iniciativa privada. A decisão sobre o PASEP abrange os que sacaram o benefício há, no mínimo cinco anos. Na avaliação da advogada Fabianne Fonseca, especialista em Direito do Consumidor e em ações que dizem respeito ao PIS/PASEP, a decisão judicial sobre a correção do valor do benefício, após, um minucioso parecer contábil, concede o direito aos trabalhadores tanto da inciativa pública como privada em receber os valores com as devidas correções. Na avaliação da especialista em PIS/PASEP, um fator que pesou para a Justiça conceder uma decisão positiva para os traba...