ACS e ACE, seu adicional de insalubridade é calculado sobre o seu vencimento ou salário-base? Quais os meios legais de estabelecer a lei municipal de adicional de insalubridade? Quais os meios jurídicos de impor uma lei municipal de adicional de insalubridade? Como retificar uma lei municipal de adicional de insalubridade existente em seu município?

 

O adicional de Insalubridade infelizmente ainda é realidade distante para muitos Acs e Ace, em boa parte dos municípios brasileiros mesmo com a EC120/22, gestores e gestoras municipais, alegam dificuldades financeiras, gastos extras colocam inúmeras dificuldades a respeito desse tema. Apesar que existe sim uma minoria paga o adicional de insalubridade a categoria.

Agente Comunitário de saúde, Agente de Combate às Endemias, seu adicional de insalubridade é calculado sobre o seu vencimento ou salário-base?

Sim, o adicional de insalubridade tem que ser com base em seus vencimentos ou salário base a como diz lei federal 13.342 de 3 de outubro de 2016 em seu artigo Art. 3º e § 3º  

Art.  O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base.

Antes da promulgação da emenda constitucional 120/22 em 5 de maio de 2022 ofertando garantias constitucionais, a nossa categoria já tem uma lei federal 13.342/2016 bem antes da EC120/22 que dá garantia ao recebimento do adicional de insalubridade, para que essas garantias conquistadas com luta sindical em Brasília é preciso estabelecer leis municipais.

 O entendimento jurídico diz que é preciso ter uma lei municipal com base, na EC120/22, lei federal 13.342/2016, em um LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho) que é emitido com base em perícia técnica realizada por Engenheiro ou Médico de Segurança do Trabalho que vai definir quais os percentuais de adicional de insalubridade para anexar a lei, com isso os acs e ace receberão seus adicionais de insalubridade com base em seu piso atual.

Mas é importante lembra que o PLM de adicional de Insalubridade só pode ser encaminhada pelo executivo municipal, por se tratar de lei que onera a folha de pagamento, é preciso orçamento suplementares para custear essa lei.

Mas o sindicato pode apresentar em uma mesa de negociação com o gestor municipal, um PLM e com o próprio LTCAT com percentuais definidos para uma futura lei municipal, se ambos houver um acordo ótimo!

Não havendo acordo entre sindicato e gestão municipal, só através de MI em via judicial, é uma prerrogativa que busca legitimar a aplicação da Constituição Federal de 1988, fazendo com que os direitos estabelecidos na Carta Magna, O mandado de injunção é um dos cinco remédios constitucionais, ele está previsto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Para os municípios que existe lei municipal de adicional de insalubridade, onde os percentuais não condizem com a realidade dos acs e ace, seu vencimento é baseada em salário mínimo, o sindicato ou associação tem que apresentar propostas para melhorar essa situação com a retificação da lei municipal de acordo a EC120/22 e a lei federal 13.342/2016 e com LTCAT próprio para mudar essa realidade.

 

Se não houver acordo entre sindicato e gestão municipal para mudar a lei municipal de insalubridade, existe outra alternativa para os sindicatos e associações, pode mover uma ação judicial chamada retificação de adicional de insalubridade quando há possibilidades após avaliações de leis locais.  

Alancados os meios, acordos, dicas jurídicas, ações judiciais citadas nesse contexto é possível sim mudar a realidade dramática, cruel das desigualdades trabalhistas nos municípios brasileiros que predomina ainda nos dias de hoje em nossa categoria agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, mas só podemos ver essas mudanças de fato com a participação de; sindicatos, associações, sindicalizados participantes da luta sindical e lideranças sindicais. Fonte: Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #insalubridade #sindicatos #associações #direitosindical #direito #advogados #advogadas #atençãobasica #atençãoprimária #vigilânciaepidemiológica #equipesaúdedafamília