Governo edita MP para ampliar margem de empréstimos consignados de aposentados

 O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta quinta-feira 01/10/2020, medida provisória (MP) que aumenta para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS. A informação foi divulgada pela Secretária-geral da Presidência da República, mas a íntegra do texto ainda não foi divulgada.

Atualmente, aposentados e pensionistas do INSS podem requerer empréstimos consignados que comprometam até 30% do valor do benefício e mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque (totalizando 35%).

Com a ampliação, os empréstimos poderão comprometer até 35% do valor do benefício mais 5% para uso de cartão de crédito na modalidade saque (totalizando 40%)

“O objetivo é possibilitar que potenciais endividados tenham acesso a empréstimos consignados com juros menores”, diz a nota do governo.

O aumento da margem do consignado foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo governo para fazer frente a pandemia, mas não foi levada adiante por falta de consenso.

Em reunião realizada em 27 de agosto, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu recomendar ao Ministério da Economia que encaminhe proposta legislativa para ampliar, em cinco pontos percentuais, a margem do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) durante o estado de calamidade pública, que termina em 31 de dezembro.

O governo não informou qual o prazo de duração da medida. Fonte:Extra.globo #informativosindsaerc #mp #emprestismoconsignado #aceace #dicasjuridas