Ministério da Saúde edita portaria que autoriza em car-ater excepcional a transferência de recursos para aquisição de medicamentos aos municípios
O ministério da Saúde publicou a portaria Nº 2.516 no dia 21 de setembro de 2020 como o intuito de ser transparente no tocante ao envio de recursos financeiros de custeio para a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica utilizados no âmbito da saúde mental em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
No uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020 a Portaria nº 3.047/GM/MS, de 28 de novembro de 2019, que estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename 2020 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais em seu artigo primeiro autorizar, em caráter excepcional, a transferência de recursos financeiros de custeio para financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo I da Rename) utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo são destinados, exclusivamente, à aquisição dos medicamentos constantes do ANEXO I a esta portaria, disponível no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/afsaudemental.
Confira a relação dos municípios que receberam o recurso financeiro do Governo Federal veja os links:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-2.516-de-21-de-setembro-de-2020-278695720
Fonte: Sindsaerc #informativosindsaerc #portaria2516 #acsace #fiscalizedoseumunicipio #direitoseu #saude #sus
Comentários
Postar um comentário