Veja os principais pontos da reformar administrativa propostas pelo Governo Federal
Aprovar uma PEC é muito mais difícil do que um projeto de lei, por exemplo. A Constituição diz que uma proposta de emenda deve ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e só pode ser aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de senadores e deputados.
Depois de aprovada, uma emenda constitucional não se submete a sanção do chefe do Executivo. Ela é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, passando a integrar definitivamente o texto da Constituição.
Vale lembrar ainda que, para aprovar as mudanças o governo precisará do apoio do Congresso Nacional. A Frente Parlamentar do Serviço Público é o maior movimento legislativo, em defesa dos servidores e é formada por 255 deputados e 21 Senadores. O coordenador da Frente, Deputado Federal Professor Israel Matos Batista (PV-DF), afirmou recentemente que "...a estabilidade é uma garantia do período da redemocratização. Tratam como se fosse um mero privilégio, mas tem o caráter de manutenção das instituições democráticas. Então, você pode fazer ajustes na estabilidade e criar mecanismos para que o mau servidor não prospere, mas não pode acabar com a única garantia de separação entre a área política e a área técnica do governo." Fonte: Senado Federal/ Ache Concursos #informativosindsaerc #todospelaestabilidade #acsace
Veja a sequencia para ve a proposta do Governo Federal➡️
Vamos aguardar os próximos capítulos dessa jornada que deve ser bem longa.
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