Prefeito de Brejo do Cruz/PB Dr.Tales firma compromisso para implementar a Lei Municipal do Incentivo Adicional

 

No dia 08 de dezembro de 2022, às 11:30h na prefeitura municipal Sindsaerc se reuniu com o prefeito de Brejo do Cruz Dr.Tales, estavam presentes o Diretor Executivo do Sindsaerc; Derlan Pinheiro, Diretora municipal; Joelma, Aces: Ricardo e Adriana.

Derlan pinheiro início a reunião apresentado o PLM do Incentivo Adicional explicando que o Ministério da Saúde repasse 12 parcelas mensais para o pagamento do piso aos acs/ace, incluindo-se mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, com previsão des repasses entre 7 a 12 de dezembro, a qual será calculada com base no número de acs/ace registrados no SCNES.

O incentivo adicional tem previsão na Lei Federal 12.994/14. Ele é garantido tanto aos agentes comunitários quanto aos agentes de combate às endemias, mas para isso é necessário estabelecer uma lei municipal com base na lei federal 12.994/2014.

Dr.Tales disse que iria sim avaliar a proposta do sindicato, com sua assessoria jurídica e secretária de saúde, também lembrou que pagou ano passado o incentivo adicional sem lei municipal, como forma de gratificação, disse que a lei iria apenas regularizar juridicamente, de acordo com o PLM apresentado pelo sindicato Sindsaerc.

Em seguida Derlan Pinheiro continuou com a pauta, que iria fazer um relatório referente as atribuições e ações dos ACEs para sanar um problema que é penitente em todo o Brasil, referente aos repasses dos ACEs por parte do Ministério da Saúde, para vim100% com isso ganha os aces e município referente ao custeio e encargos assim todos ganham.

A outra pauta foi o curso saúde com agente, falou que o sindicato já tinha notificado sobre as responsabilidades do município como: Tomar ciência da lista de Agentes de Saúde por Município; Tomar ciência da lista de Preceptores por Município; Tomar ciência que o que as Unidades Básicas de Saúde, as Unidades de Vigilância Epidemiológica e/ou os equipamentos sociais, poderão ser utilizadas como espaços pedagógicos e servirão de Polos Educacionais para as atividades práticas e avaliativas dos cursos de formação técnica no âmbito do Programa.

O município será responsável pelas despesas, com finalidade pedagógica: despesas relacionadas à aquisição de dispositivos/ferramentas que facilitem o processo de ensino e aprendizagem. Aquisição de material de escritório (papel, lápis, borracha, caderno, canetas, grampos, colas, fitas adesivas, cartolinas, água, produtos de higiene e limpeza etc.). Aquisição de oxímetro, glicosímetro e medidor de pressão arterial automático de braço para os agentes comunitários que estão aptos para curso Saúde Com Agente. Aquisição do kit de uso individual colete, mochila impermeável e boné para os ACS e ACE participante do Curso Saúde Com Agente.

Para o sindicato Sindsaerc, a reunião foi positiva, comas pautas de melhoria a categoria ACS e ACE ganham, o município também com serviços de qualidade. Fonte: sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #incentivoadicional #Saudecomagente #atençãoprimária #atençãobasica #equipesaúdedafamília #vigilânciaepidemiológica #SUS #direito #sindicatos #associações #direitosindical #lutasindical