Agente Comunitário de saúde, Agente de Combate às Endemias e Servidor Público Municipal Quais os Descontos Previdenciários que podem fazer em seus contracheques?

 Agente comunitário de saúde, agente de combate ás endemias e servidor público municipal, existem sim muitas dívidas sobre esse tema: Descontos Previdenciários:

Vamos relembrar algumas decisões do STF referente a descontos previdenciários em 11 de outubro de 2018 o Supremo Tribunal Federal em um julgamento em sessão extraordinária julgou o Tema 163-Contribuição previdenciária sobre o terço de férias, gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade. Foi firmado a seguinte decisão: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Que definiu que nem município pode fazer o desconto previdenciário em: Adicional de Insalubridade, adicional noturno, Terço de férias, e serviços extraordinários.

Em 31 de agosto de 2020 julgou o Tema 985 naturezas jurídica do terço de férias, indenizadas ou gozadas para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. Que definiu constitucional o desconto previdenciário sobre o terço de férias.

Em 5 de novembro de 2019 a cobrança de contribuição previdenciária sobre salario maternidade com repercussão geral reconhecida (Tema 72), julgado na sessão virtual encerrada em 4/8. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de, pelo menos, 6970 processos semelhantes sobrestados em outros tribunais. Que definiu inconstitucional o desconto previdenciário sobre o salário maternidade. Que definiu não pode fazer desconto previdenciários.

Como fica com o desconto previdenciário nos outros proventos? Como; PQA-VS, Previne Brasil Incentivo Adicional, Adicionais por Tempo de Serviço: Quinquênio, Anuênio, Triênio, Biênio, referente a esses proventos quem vai define é a lei no seu município, pois os prefeitos tem autonomia para fazer ou não esse descontos previdenciários nesses proventos acima citados, ou seja a decisão final nessas situações são de leis elaboradas pelos prefeitos.

Veja ao lado o quadro explicativo o que pode e não podem em contribuições previdenciárias nos 5.568 municípios pelo Brasil. Fonte: Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #direitosindical #atençãobasica #atençãoprimária #equipesaúdedafamília #sindicatos #descontosprevidenciários #advogados #advogadas #STF