Agente Comunitário de saúde, Agente de Combate às Endemias seu município tem Lei Municipal do Incentivo Adicional?

No ano de 2020 o Ministério da Saúde repassou em novembro a parcela extra dos Ace e em dezembro a parcela extra dos Acs, para esse ano serão repassados a parcela extra dos Acs/Ace em dezembro no FNS. Mas Acs e Ace sua cidade tem lei municipal do Incentivo Adicional?

O Ministério da Saúde repasse 12 parcelas mensais para o pagamento do piso aos acs/ace, incluindo-se mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de acs/ace registrados no SCNES.

O incentivo adicional tem previsão na Lei Federal 12.994/14. Ele é garantido tanto aos agentes comunitários quanto aos agentes de combate às endemias. Mas devido a nossa jurisprudência é preciso uma lei municipal autorizativa com base na lei Federal 12.994/14.

O PL pode ser encaminha por um prefeito ou vereador, se for por um vereador a categoria tem que garantir votos para aprovação como derrubada de futuro veto. Por se tratar de recursos federias não gera custo, e está na LOA do município, com a lei aprovado justificasse o gasto desse recurso. Agora por se tratar de uma lei autorizativa baseada na lei federal 12.994/14, não torna obrigatório, nesses casos o sindicato tem de negociar o pagamento quando o gestor municipal não quer pagar, mas a maioria das leis aprovados todos os gestores cumprem as leis aprovadas por ele mesmo.

O Projeto de Lei 460/19 torna obrigatório o pagamento direto aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias (ACS e ACE) do incentivo financeiro criado em 2014. Esse benefício é regulamentado por decreto (8.474/15) e leva em conta o efetivo com vínculo efetivo e os máximos de contratação de cada município. De autoria do deputado Valmir Assunção. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada por três comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.  

É importante que o sindicato, associação e lideranças sindicais e categoria se unam para pode estabelecer a lei municipal do incentivo adicional, mesmo de autorizativo temos que fazer acordos com gestores municipais, secretários de saúde para implementar essa lei e beneficiar os Acs e Ace nos seus municípios. Fonte: Sindsaerc #acsace #agentedesaude #agentedeendemias #atençãobasica #atençãoprimária #equipesaúdedafamília #incentivoadicional #vigilânciaepidemiológica #direito #saúde