Ministério da Saúde repassa o Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde

Sindsaerc -

 



O Governo Federal através do Ministério da Saúde repassou no 8 de dezembro de 2020 a parcela anual do Incentivo Adicional para os Agentes Comunitários de Saúde. Importante ressaltar que esse ano foram feitos esses repasses em data diferentes em meses consecutivos (novembro/dezembro) o repasse do incentivo adicional dos agentes de combate às endemias foi feito em 13 de novembro desse mesmo ano de 2020. Com esse repasse completos os municípios que tem lei municipal de Incentivo Adicional já podem efetuar o pagamento aos Acs e  Ace.

O incentivo adicional tem previsão na Lei Federal 12.994/14. Ele é garantido tanto aos agentes comunitários quanto aos agentes de combate às endemias, mas não obrigatório, ou seja, é facultativo, a lei concede a categoria. Para que os acs/ace possa receber o incentivo adicional é preciso elaborar um projeto de lei municipal com base na lei federal 12.994/14 que pode ser encaminhado por um vereador ou prefeito para ser votado na Câmara Municipal e por fim é sancionada e torna se lei municipal. Fonte: Sindsaerc #informativosindsaerc #acsacs #pagamentodoincentivoadicional #direito #atençãobasica #psf #saúde #ministériodasaúde  


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