Ministério da Saúde publicou a portaria N° 3.229 de 05 de agosto de 2022, se seu município tem lei municipal fique atento ao pagamento
O Ministério da Saúde publicou a
portaria n° 3.229 de 05 de agosto, que divulga o
resultado da Fase de Avaliação do Programa de Qualificação das Ações de
Vigilância em Saúde (PQA-VS) de 2021 e os valores a serem transferidos aos
Estados, Distrito Federal e Municípios que aderiram ao Programa.
Considerando a Nota
Técnica CGARB/DEIDT/SVS/MS nº 30/2021, referente às recomendações aos Agentes
de Combate às Endemias (ACE) para adequação das ações de vigilância de
arboviroses, controle de zoonoses e demais doenças transmitidas por vetores
frente à atual situação epidemiológica referente à pandemia da Covid-19,
resolve:
Art. 2º Fica
autorizado o repasse dos valores de recursos federais aos Fundos dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, em parcela
única, relativo ao incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações
de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2022, totalizando o montante de R$
150.848.568,01 (cento e cinquenta milhões, oitocentos e quarenta e oito mil
quinhentos e sessenta e oito reais e um centavo), de acordo com os Anexos I, II
e III. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa
de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer
ações e serviços de vigilância em saúde.
São poucos municípios
que tem lei municipal do PQA-VS, com base na portaria N° 1.708 de 16 de agosto
de 2013, as cidades que tem lei municipal uma parte desses percentuais são para
o pagamento de prêmio em pecúnia entre os Aces e coordenadores da vigilância e
outra parte para custeio e benfeitorias
da Vigilância em Saúde do Município. Outras cidades o pagamento do prêmio é
compartilhado com todos os servidores da vigilância epidemiológica, sendo a forma
de pagamento em parcela única após a publicação e disponibilidade do recurso,
no mês subsequente.
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