Já está disponível o Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias no FNS

 Popularmente conhecido entre a categoria como 14º salário, mas que se trata da 13ª parcela de Assistências financeira complementar-AFC e incentivo Adicional de Políticas Afetas.

Para os agentes de combate às endemias o Ministério da Saúde repassa 12 (doze) parcelas mensais e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. No Bloco: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio), Grupo: Vigilância em Saúde. Ação: Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Vigilância em Saúde. Ação Detalhada na Assistência Financeira Complementar aos Estado, Distrito Federal e municípios para agentes de combate às Endemias.

Para os agentes comunitários de saúde o Ministério da Saúde repassa 12 (doze) parcelas mensais e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. No Bloco: Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Custeio). Grupo: Atenção Básica, Ação Piso da Atenção Básica. Ação detalhada: Agente de Saúde.

No momento só foi repassado o Incentivo Adicional dos Agentes de Combate às Endemias, fiquem atentos categoria quando o Ministério da Saúde repassar o incentivo dos Agentes Comunitários de Saúde, vocês cobrem o cumprimento da lei municipal de sua cidade com base na lei federal 12.994 de 17 de junho de 2014.

O incentivo adicional tem previsão na Lei Federal 12.994/14. Ele é garantido tanto aos agentes comunitários quanto aos agentes de combate às endemias para que os acs/ace possa receber o incentivo adicional é preciso elaborar um projeto de lei municipal com base na lei federal 12.994/14 que possam negociar com o gestor municipal veja o que diz a lei federal do Incentivo Adicional.

“Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto: I - parâmetros para concessão do incentivo; e II - valor mensal do incentivo por ente federativo. § 2o Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

Por isso é importante que sindicatos, associações e lideranças sindicais lutem pelo incentivo adicional para os acs e ace. Fonte: Sindsaerc #informativosindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #acsace #direito #lutasindical #direitosindical #sindicatos #associações