STF determina que servidores públicos aposentados não podem continuar no cargo

 

Essa é uma pergunta frequente entre os agentes comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, mas o acs ou ace pode está aposentado e continuar trabalhando?

Com a decisão do STF do dia 16 de junho de2021, apenas os servidores públicos que se aposentaram antes da Reforma da Previdência podem ser reintegrados. Dessa maneira, aposentados após novembro de 2019 não podem mais ocupar o cargo público.

Antes dessa nova decisão do Supremo, o órgão decidiu no início deste ano que, após a concessão da aposentadoria voluntária, não seria mais possível continuar no cargo. A mudança na regra deve ser adotada por todas as instâncias da Justiça.

O STF também determinou que essa competência pode ser analisada pela Justiça comum. Portanto, esse tipo de ação não se restringe à Justiça do Trabalho. Com isso, é possível apresentar entendimentos distintos para a mesma situação.

Com 8 votos foi decidido que não é mais possível permanecer no emprego, após a aposentadoria. Na última quarta-feira (16), os ministros definiram a tese que deve ser aplicada pelos demais juízes do Brasil:

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional administrativa e não trabalhista, o que atrai competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza permanência no emprego nos termos artigo 37 da Constituição, salvo para aposentadorias concedidas pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social) até a data de entrada em vigor da EC (Emenda à Constituição) 103, de 2009 nos termos do que dispõe seu artigo 6º”.

Portanto Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias se aposentou antes da reforma da previdência, tem sim o direito a permanecer na função, caso tenha se aposentado depois da reforma da previdência não tem direito de permanecer no cargo, lembrar que essa regra vale para todos os servidores públicos. Fonte: Diap/ Sindsaerc #informativosindsaerc #acsace #agentedesaude #agentedeendemias #dicasjurídicas #atençãobasica #atençãoprimária #vigilânciaepidemiológica #equipesaúdedafamília #direito #sindicatos #lutasindical #associações #INSS