O Ministério da Saúde publicou o edital SGTES/MS n° 1, de 24 de janeiro de 2024 por meio da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, no uso das competências delimitadas nos arts. 49 a 51 do Decreto n° 11.798, de 28 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria GM/MS nº 2.304, de 12 de dezembro de 2023, que instituiu o Programa Mais Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Com isso os sindicatos precisam solicitarem aos secretários de saúde do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios em exercício a participação a adesão ao Programa Mais Saúde com Agente, que ofertará o Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde e o Curso Técnico de Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias. A adesão para a participação no programa de que trata este edital dar-se-á pelo acesso ao Sistema e-Gestor, cujo link é https://egestorab.saude.gov.br , pelos ...

  Dia 23 de janeiro de 2024 às 9:45h o sindicato Sindsaerc reuniu-se com a prefeita Ana Maria de São José do Brejo do Cruz/PB, na sede da prefeitura, estavam presentes: A prefeita constituinte Ana Maria, assessor jurídico do município Dr. Evaldo, presidente do sindicato; Derlan Pinheiro, Diretor Executivo; Antonio Marcos, Diretores Municipais; Maria Cleone, Joseane e agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Derlan Pinheiro iniciou a reunião saudando a todos a primeira pauta foi sobre o pedido da categoria ao percentual que tinha direito de acordo com o PCCR,   questionou o indeferimento por parte da assessoria jurídica do pedido feito pela categoria Acs e Ace, via requerimento de ascensão, com base na da lei n°094 de 20 de março de 2003 que disponha sobre Plano de Carreiras, Cargos e Salários do município de São José do Brejo do Cruz/PB, pois essa especialização é de nível médio que se inclui na lei vigente. Em resposta Dr. Evaldo disse o PCCR teria ...

  No dia 22 de janeiro de 2024 as 14:30 horas, o sindicato Sindsaerc reuniu-se com categoria Acs e Ace na cidade de Brejo dos Santos/PB, pertencente a sua base sindical, estavam presentes: o presidente Derlan Pinheiro, vice-presidente Lenildo Vaz, Diretores Executivos: Antonio Marcos, Cassio Rodrigo, Diretores municipais: Luzinaldo, Livanildo e agentes comunitários de saúde. Derlan Pinheiro iniciou a reunião relembrado a conquista da Implantação Lei n° 16/2018 Municipal do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com base na Lei Federal 14.994/2014 com apoio especial do vereador Francisco de Freitas da Silva (Noínho) e gestão municipal, que acatou a proposta do sindicato, beneficiou toda categoria ACS e ACE. Mencionou a conquista da implantação da Lei Municipal nº 015/2021 que instituiu o Prêmio – Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias: N° 2.979/2019, e na portaria n° 3.222/2019, do Ministério da Saúde, na gestão da ex-secretár...

  Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às  Endemias e demais servidores públicos os ministérios da Previdência Social e da Fazenda divulgaram, no Diário Oficial da União desta sexta-feira 12/01/24, a  nova tabela de contribuição dos trabalhadores ativos que recolhem mensalmente para a Previdência Social . A Portaria Interministerial MPD/MF fixou as faixas salariais de   alíquotas progressivas vão de 7,5% a 14% . É importante observar que a tabela abaixo considera um salário mínimo de R$ 1.412. Esta nova tabela de contribuição do INSS será aplicada na folha de janeiro, portanto, o novo desconto nos contracheques será feito em fevereiro. Vale lembrar que as alíquotas de contribuição previdenciária são progressivas. Assim, o cálculo é feito levando em conta a parcela do salário que se encaixa em cada faixa salarial. Ou seja, a remuneração é toda fatiada conforme a tabela. Assim, cada fatia tem um percentual diferente de contribuição. E o recolhimento t...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou aprovado posteriormente pelo Legislativo. O tema foi julgado mo Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1436197, com repercussão geral reconhecida (Tema 1287). Em seu voto pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Luiz Fux, observou que, no julgamento do RE 848826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utilização do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejeição das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade. Segundo ele, essa decisão não impede o natural exercício da atividade fiscalizatória nem das demais competências dos Tribunais de...

A reunião entre sindicato Sindsaerc e prefeito constitucional de Catolé do Rocha/PB Lauro Adolfo Maia Serafim‘ Laurinho Maia’ ocorreu hoje as 14:00H no centro de Cultura Geraldo Vandré  estavam presentes na reunião: Derlan Pinheiro presidente do Sindicato Sindsaerc, vice-presidente Lenildo Vaz, diretores executivos: Cassio Rodrigo, Antonio Marcos, Jaiseleusa Ferreira, diretores municipais: Erico Veríssimo e Raphael Labussiere, o prefeito: Laurinho Maia, representando a secretária municipal: Ana Freitas, Layara: coordenadora e assessor jurídico municipal: Dr. Gerlando. Derlan Pinheiro iniciou a reunião apresentando as pautas foi a primeira alteração do PCCR e a inclusão do ACE e o curso técnico saúde com agente, a implantação da lei municipal do incentivo financeiro adicional, com base na LEI FEDERAL 12.994/2014, em minha fala disse que o Governo Federal repassa 12 parcelas mensais para o pagamento do piso e uma parcela extra para o pagamento do IFA. Citou a CIT que ocorreu em novem...

Agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias e demais servidores públicos saibam como funciona a aposentadoria do servidor público municipal após a reforma da previdência proposta pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019? Como a nova proposta aprovada pelo Congresso Nacional em 2019, mudou bastante a aposentadoria dos servidores públicos, deixando de fora os servidores públicos estaduais, distritais e municipais, essas mudanças prejudicaram a todos, afetando a maioria dos servidores públicos municipais. Veja os existem tipos de regimes:   O Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS): é um regime público administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que engloba os trabalhadores da iniciativa privada e servidores não filiados a regimes próprios. O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): como o nome diz, é um regime público específico para servidores públicos concursados, titulares de cargo efetivo. O Regime de Previdência Complementar ...