Ministério da Saúde pública portaria n°544 de 3 de maio de 2023 com critérios para destinação de R$ 3 bilhões para estados e municípios

O Ministério da Saúde publicou no dia 04 de maio de 2023 a portaria n° 544 de 03 de maio de 2023 que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022 esse recurso foi destinado à pasta pelo relator do orçamento após autorização dada pela emenda constitucional n° 126, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2022 que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”.

Conforme a portaria do Ministério da Saúde, os recursos poderão ser usados em ações de estruturação ou de assistência emergencial ao custeio de unidades e serviço na atenção primária ou na atenção especializada.

-Ações de estruturação:

-Compra de equipamentos médicos e odontológicos;

-Reforma de unidades básicas de saúde;

-Construção, reforma E ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps);

-Construção, reforma E ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

-Renovação de frotas do Serviço Atendimento Móvel de Urgência (Samu);

-Ações emergenciais:

-Financiamento de equipes multiprofissionais de saúde da família e saúde bucal;

-Financiamento de centros de especialidade odontológica;

-Custeio circunstancial de unidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e conveniadas;

Para implantação das medidas, os governadores e prefeitos devem apresentar uma proposta de execução dentro dos critérios técnicos detalhados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). Elas serão autorizadas com base na adequação do pedido e na disponibilidade de recursos.

“O SUS é uma política de inclusão, e a discussão sobre as formas de financiamento dessa política é um dos nossos principais desafios. Dessa forma, distribuir os recursos de forma transparente e sistematizada é uma maneira de fortalecer o SUS e de demostrar respeito à população”, ressalta a ministra Nísia Trindade.

A pasta afirma que a “portaria é fruto do diálogo permanente da atual gestão com o Congresso Nacional e da reconstrução do diálogo Inter federativo” e que “os critérios para a destinação desse recurso é mais um passo para garantir a melhoria na qualidade dos serviços ofertados à população”. Fonte: CNN Brasil/Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #SUS #atençãobasica #atençãoprimária #vigilânciaepidemiológica #recursosfederais #STF #direito #sindicatos #associações