Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Profissionais da Saúde está sendo feito desconto da previdência no contracheque da gratificação Previne Brasil?

 O Previne Brasil começou a ser implementado em 2020, período em que as gestões de saúde estavam focadas no enfrentamento da covid-19, os repasses federais do pagamento por desempenho estavam considerando o resultado máximo (100%) nos indicadores de todos os municípios e do Distrito Federal.

O Ministério da Saúde escolheu 2022 para começar a fazer o pagamento por desempenho do Previne Brasil, com base nos resultados alcançados por cada município brasileiro. Esse é um dos componentes do programa de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS), que determina o valor que as gestões municipais devem receber em repasses federais. Desde a sua implantação nos municípios brasileiros houve mudanças nas publicações de suas portarias também notas técnicas.

A pergunta é Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e demais profissionais que fazem parte das equipes saúde da família, está sendo feito desconto na previdência no seu contracheque da gratificação do Previne Brasil que vocês recebem?

Primeiro lugar veja a lei municipal do Previne Brasil de sua cidade tenha por exemplo se houver um artigo descrito assim:

Art. 12° - A Gratificação por desempenho - PREVINE BRASIL, em nenhuma hipótese, incorporará aos vencimentos, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens aos servidores públicos gratificadas, sendo a sua natureza exclusivamente indenizatória. Nessa situação órgão público que é a prefeitura municipal, NÃO procede com o desconto previdência sobre o Previne Brasil, conforme dispõe o art.12 caputs, da Lei Municipal.

O primeiro passo é o sindicato, associação ou liderança sindical encaminha um oficio pedindo o NÃO DESCONTO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DO PREVINE BRASIL, se persistir pode mover ações judiciais.

É importante lembrar que o programa Previne Brasil foi instituído por duas portarias: A Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019 que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A outra portaria n° 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

Atualmente o Brasil existem cerca de mais 40,7 mil Unidades Básicas de Saúde (UBSs) em funcionamento em todos os estados. Atuam nesses postos de saúde mais de 45.796 mil eSF segunda a portaria n° 3.566, de 19 de dezembro de 2019 aptas a serem financiadas pelo Governo Federal. Fonte: Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #equipesaúdedafamília #atençãobasica #atençãoprimária #ESF #APS #sindicatos #associações #advogados #advogadas #PrevineBrasil #SUS #direitos #lutasindical #UBS