É dever do municícpio custear as despesas de deslocamento para o exercício de suas atividades as leis 13.708/18 e 13.595/18 garatem

 Um dos grandes desafios para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias em exercerem suas atividades são as distancias quilométricas entre seu ponto de apoio suas áreas e micro áreas.

Boa parte dos municípios do Brasil não ajuda no custo de deslocamento para esses profissionais exercerem suas atividades e a minoria disponham de transporte para levar os acs/ace até as suas micro áreas e áreas outro tem leis municipais e não cumpre com as mesmas e muitas vezes os acs e ace acabam custeando essas despesas de deslocamento do próprio bolso.
Mas afinal o município tem obrigação de custeia essa ajuda? É preciso de uma lei municipal?
Sim o município tem obrigação, se existem uma lei municipal a categoria tem de usar meios legais para seu cumprimento.
Se o município não tem lei municipal a categoria pode pedir com base nos artigos da Lei nº 13.595/2018, Art. 9º.H de janeiro de 2018 e na Lei nº 13.708 de agosto de 2018 que assegura o “Art. 9º-H Compete ao ente federativo ao qual o Agente Comunitário de Saúde ou o Agente de Combate às Endemias estiver vinculado fornecer ou custear a locomoção necessária para o exercício das atividades, conforme regulamento do ente federativo” (NR).
O pedido com base nas leis federais 13.595/2018 e 13.708 tem que ser feito através de requerimentos que podem ser individuais ou coletivos depende de cada situação, até porque nem todos precisam dessa ajuda somente os que tem distancias longas para suas áreas ou micro áreas. O sindicato pode fazer o pedido ou o próprio acs/ace que não tem sindicato.
O embasamento do pedido e feito com base na própria lei do município do piso salarial que foi aprovado de acordo com a lei federal 13.708/2018 para o pagamento do piso basta cumprir os artigos lei federal que dá todo direito a essa ajuda de custo de deslocamento. Fonte: Sindsaerc #informativosindsaerc #acsace #direito #agentedesaude #agentedeendemias