Sindicatos, Associações do Estado da Paraíba recorrem ao TCE-PB pelo descumprimento das Leis Federias e Emendas Constitucionais da Categoria ACS e ACE

 

Dia 16 de outubro de 2023 ficou marcado na história da luta sindical no estado da Paraíba, por intermédio a Deputada Estadual Cida Ramos do partido do PT/PB, ocorreu a audiência Pública no  Tribunal de Contas da Paraíba,  Plenário Ministro João Agripino, na sala de julgamentos do TCE-PB com seu presidente conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho , o diretor da Diafi, Eduardo Ferreira de Albuquerque com a presença dos representantes da deputada Cida Ramos do PT/PB, com a presença do ilustre de João Bosco Eleotério do nosso segundo Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias – CONACS, e presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Patos e Região/PB  SINDACSE, também com a presença de  Alcicleide Lacerda presidente da FETRAM Federação dos Trabalhadores Publica Municipais da Paraíba, e o  ex-agente comunitário e atual vereador em João Pessoa, Junio Leandro.

Na audiência pública no TEC-PB estavam presentes o Sindicatos: Sindsaerc Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias de Catolé do Rocha da Microrregião Região 98 do Alto Sertão Paraibano, seu presidente Derlan Pinheiro. SINASCOM: Sindicato dos Agentes comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região do Vale do Piancó-PB, seu presidente Manoel Miguel. Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Areia-AACSA, seu presidente Kleveny Soares. SASEMP/PB: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Médio Piranhas, seu presidente Alexandre da Silva. SINDACSACEN: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias da Microrregião de Sape/PB, seu presidente André Brito. SINACOM: Sindicato Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Itaporanga/PB, seu presidente Severino Pereira. Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Cajazeiras-PB, seu presidente Janncy Emerson. Sindras-PB: Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Campina Grande e Região/PB, seu presidente Giovanni Freire. ASAVAC: Associação dos Agentes de Vigilância Ambiental de Cajazeiras/PB, seu presidente Paulino Izidro. SINDASVAM: Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental de João Pessoa/PB, sua presidente: Celia Marques. SINFPIN: Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Imaculada/PB, seu presidente Edilson Leite, em sua ausência da audiência a Diretora Executiva Rosimar Pereira o representou. SINSEMT: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de tavares-PB, sua presidente Lêdecler de Oliveira. SINFESA: sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Santa Rita, seu presidente José dos Santos de Farias, na sua ausência a Diretora Executiva e ACEs, Gilvania Ferreira Pereira representou a categoria Acs e Ace.

Os dirigentes sindicais colocaram suas demandas relatando, não pagamento do: Incentivo financeiro adicional, do Adicional de Insalubridade, dos adicionais por tempo de serviço, do Previne Brasil, do PQA-VS, das progressões verticais e horizontais dos PCCRs, desprecarização de vinculo, a contratação irregular por excepcional interesse público (servidores temporários) ‘’sem pandemia‘‘ , o incentivo financeiro  de costeio de deslocamento , falta de EPI, descumprimento do TAC (termo de ajustamento de conduta n°1.24.002.000222/2014-29). Os agentes comunitários de saúde e de endemias ficarão sujeitos a outras formas, de controle de frequência, não estando sujeitos ao registro biométrico de frequência. O TAC acordado entre representantes dos municípios pertencentes a jurisdição de Sousa/PB (8° e 15° Varas).

Além demais relataram que os municípios estão descumprindo, em plena luz do dia, sem decência as emendas constitucionais 120/2022 e 51/2006, as leis federias; 13.595/2018, 13.708/2018, 14.994/2014 e 13.342/2016.

Os sindicatos, associações protocolaram-no suas reclamações, denúncias, pedidos de providencias ao TCE-PB, sugerindo ao TCE a fiscalização dos recursos do incentivo financeiro adicional parcela extra, repassada pelo Ministério da Saúde pelo FNS, recursos da portaria anual do PQA-VS, recursos repasse da parcela do incentivo financeiro das APS-Desempenho repassada na modalidade fundo a fundo, de forma regular e automática, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

 Os sindicatos, associações  sugeriram ao TCE que os municípios ora reclamados, a respeito das questões fáticas e jurídicas tratadas nessa audiência pública, recomendando a implementação de leis municipais do: incentivo financeiro adicional, adicional de insalubridade, Previne Brasil, PQA-VS, PCCR, incentivo financeiro de custeio de deslocamento, EPI, cumprimento das leis federias da categoria, as emendas constitucionais n° 120 e n°51 a realização de concursos públicos para preenchimento de vagas no setor.

A Diretoria de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da Paraíba (Diafi) vai levantar o número de agentes de saúde contratados por excepcional interesse público (servidores temporários) nos 223 municípios do Estado. A (Diafi) também fará a apuração de outras denúncias, reclamações, pedido de providencias, igualmente apresentadas por dirigentes sindicais dos 13 Sindicatos de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias recebidos em Audiência Pública.

Diante disso todos os presidentes dos sindicatos e associações da categoria ACS e ACE, e municipais, pediram a sua excelência, o Senhor Nominando Diniz Filho presidente TCE-PB um parecer favorável para o cumprimento do pagamento do Incentivo Financeiro Adicional, seguindo parecer dos Tribunais de Contas do estado da Bahia (TCE-BA), e do estado do Mata Grosso (TCE-MT). Fonte: Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #sindicatos #direitos #advogados #advogadas #incentivoadicional #lutasindical #atençãoprimária #atençãobasica #vigilânciaemsaúde #vigilânciaepidemiológica #equipesaúdedafamília