Prefeito Eudes Vieira firma compromisso entre sindicato Sindsaerc e Categoria para cumprir o PCCR e estabelecer a Lei Municipal do Incentivo Financeiro Adicional para 2023

 

No dia 25 de outubro de 2023 o Sindicato Sindsaerc reuniu-se na prefeitura municipal de Riacho dos Cavalos/PB, estavam presentes; o prefeito constitucional Eudes Vieira de Araújo, Derlan Pinheiro presidente do sindicato Sindsaerc, Diretora municipal (ACS) Eulália Araújo, Diretor municipal (ACE) João Marcos e categoria ACS e ACE.

Na reunião foram apresentadas as pautas: Cumprimento do PCCR Lei n°698/2020, regulamentação de uma Lei Municipal do Incentivo Adicional, com base na Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, regulamentação do PQA-VS, e melhorias nas condições de trabalho da categoria.

Na reunião, foram feitos vários questionamentos que a categoria e sindicato fizeram sobre o descumprimento em partes da lei n°698/2020 municipal do PCCR que dispõe sobre o plano de carreira dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias do Poder Executivo municipal. Infielmente a gestão atual não vem cumprido o PCCR, na sua totalidade, o PCCR disponha de vários benefícios: Progressão por merecimento, progressões por escolaridade, além do vencimento base, segue as outras vantagens, Gratificações de função, no caso de exercer função de cargo comissionado ou de confiança, natalina, remuneração, adicionais de insalubridades, Indenizações, auxílio à distância e diárias.

O presidente do sindicato Sindsaerc Derlan Pinheiro, indagou o prefeito de um pedido do executivo municipal de um credito especial ao orçamento, para o cumprimento da EC n°120/2022, porque vossa excelência não incluiu as despesas oriundas do PCCR nesse credito especial?

O outro questionamento feito por Derlan Pinheiro é tocante a partilha das gratificações da lei n°765/2022 que dispõe sobre a instituição de Gratificação por Desempenho de Metas com recursos provenientes do Ministério da Saúde - Previne Brasil, para os agentes comunitários de saúde e demais profissionais da saúde das APS, também parabenizou o desempenho alcançado pelas equipes de saúde do município de Riacho dos cavalos é referência na região, está entre as 50 cidades melhores com o desempenho do Previne Brasil na Paraíba, mas alavancou pontos injustos na lei, citou erros na lei,

Relatou que o Previne Brasil considera cinco componentes para fazer a transferência financeira federal a municípios e ao Distrito Federal: Incentivo com base em critério populacional;(per Catipa de transição), Capitação ponderada (cadastro de pessoas); Pagamento por desempenho (indicadores de saúde), Incentivo para ações estratégicas e Incentivo financeiros fator compensatório de transição. Desde a implantação do programa Previne Brasil, mas os repasses começaram em 2020, totalizando todos os recursos dos quatro componentes para fazer a transferência financeira federal ao município de Riacho dos Cavalos/PB entre os anos de 2020/2021/2022 a 2023 de janeiro a julho chegam a 3.549.139,99 reais, com destaque no incentivo das APS-Desempenho entre 2020/2021 /2022/2023 janeiro a julho com um total 482.717,28 reais e incentivo das APS-Capitação Ponderada entre 2020/2021 /2022/2023 janeiro a julho  chegam 2.5783.29,76 reais.

Derlan Pinheiro questionou as, más condições de trabalho dos ACEs, falta de material de expedientes, Epi, bomba costal citou o Ministério da Saúde repassa mensalmente recursos alocados do PQA-VS para essa finalidade, também cobrou a implantação da lei Municipal do PQA-VS para os ACE, com base nas portarias vigentes, haja vista a já existe uma minuta   muito tempo está com a secretária de municipal de saúde para ser encaminha a assessoria jurídica da prefeitura para ser avaliada e com o aval do gestor ser encaminhar ao legislativo  para ser votado.  

Foi também apresentado um PLM para implementar o Incentivo Financeiro Adicional com base na Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014.  

Diante disso o sindicato e categoria, apresentaram propostas de melhoras das pautas da reunião; para sanar a situação do PCCR, foi sugeriu ao prefeito Eudes Vieira de Araújo um estudo do impacto financeiro para o cumprimento do PCCR na sua integralidade, que até o momento está sendo cumprido em partes por via judicial.

Rever a partilha da gratificação do Previne Brasil, de forma igualitária, justa para todos que estão inclusos na lei n°765/2022 municipal Previne Brasil.

Finalizando a reunião diante de todos o presidente do sindicado sindsaerc, perguntou ao prefeito Eudes Vieira de Araújo, se vossa excelência compromete a cumprir as pautas do sindicato e categoria e encaminha ao legislativo um PLM do Incentivo financeiro adicional ainda em 2023? Em resposta o prefeito se comprometeu em fazer um estudo do impacto financeiro para o cumprimento do PCCR na sua integralidade, e encaminhar para esse ano de 2023 um PLM para estabelecer a lei municipal do Incentivo Financeiro Adicional para os acs e ace, vamos melhorar a vida da categoria. Fonte: Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #direitos #sindicatos #SUS #lutasindical