Quem tem o direito ao pagamento de prêmio pecuniário “Gratificação por Desempenho – Metas do Programa Previne Brasil”?

 

O Previne Brasil foi instituído pelo Ministério da Saúde, instituído pelas portarias N° 2.979 de 12 de dezembro de 2019 que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária e pela portaria N° 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil.

A princípio para que os profissionais de saúde possam receber a e prêmio pecuniário é necessário um PLM com base nas portarias vigentes do Previne Brasil, encaminhado pelo gestor municipal e conste os profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Atenção Básica – eAB, Equipe de Saúde Bucal– eSB, Modalidade Ie II. E nesse projeto de lei municipal fixe do total dívida em duas partes os recursos do pagamento por desempenho, uma parte desse percentual dos recursos destinado para o pagamento por desempenho de prêmio pecuniário para os trabalhadores em saúde que fazem parte das equipes mencionadas acima,  todos profissionais cadastrados no CENS, e suas unidades de saúde estejam cadastradas no programa Previne Brasil, é importante saber que os recursos do pagamento por desempenho, é transferido aos fundos municipais de saúde, de forma regular e automática.

Uma outra parte desse percentual será destinado à manutenção e estruturação da Atenção Básica Municipal dos municípios, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por Desempenho. O previne Brasil também apresenta notas técnicas por indicadores é importante para gestores municipais e profissionais de saúde tenha o conhecimento dessas notas técnicas disponíveis no portal da APS.  

Por isso é importante que cada profissional da saúde conheça suas atribuições e as legislações que as reges, também a Política Nacional de Atenção Básica, suas funções dentro da Atenção Primaria em Saúde, em sintonia com o Previne Brasil com seus processos, avaliações, limites e produtividade, mas sempre observando com detalhes as leis municipais do Previne Brasil que já foram implantadas, caso haja irregularidade ou insegurança jurídica  que as retifique no momento certo, e as que ainda serão implantadas câmaras municipais dos municípios brasileiros fiquem atentos aos detalhes isso conta muito. Fonte: Sindsaerc/MS #informativosindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #PrevineBrasil #SUS #atençãoprimária #atençãobasica #equipesaúdedafamília #direito #sindicatos #associações #direitosindical

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