Lei n. 13.708: Publicando o Reajuste do Piso Nacional dos Agentes de Saúde (ACS/ACE), congelado desde 2014.

Uma grande vitoria para a acategoria ACS/ACE após quase 5 anos de luta contra o congelamento, reajuste do Piso Nacional dos ACS/ACE está garantido até 2021 Publicando o Reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias, congelado desde 2014. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018: “Art. 1º A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art. 9º-A. …………………………………………………………………. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: I – R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; II – R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; III – R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. ……………………………………………………………………………………….. § 5º O piso salarial de que trata o § 1º deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022. ………………………………………………………………………………'” (NR) Brasília, 22 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Publicado no Diário Oficial da União – Seção 1 de 23/10/2018