CBO 3222-55-Técnico em Agente Comunitário de Saúde
O Ministério da Saúde publicou a
portaria SAES/MS n° 1.546 de 20 de março de 2024 que traz novidades, a portaria
institui a alteração e atributos como a inclusão do CBO em Técnico em Agente
Comunitário de Saúde, tabela de procedimentos e entre outros.
Considerando a Lei nº 11.350, de
5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art.
2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº
569, de 29 de março de 2021, que altera a Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de
dezembro de 2020, que institui o Programa Saúde com Agente, destinado à
formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias; Considerando a Portaria GM/MS nº 3.941, de 27 de dezembro de 2021,
que Altera a Portaria GM/MS nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020, que institui o
Programa Saúde com Agente, destinado à formação técnica dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;
Considerando o processo constante
de qualificação da Tabela de Procedimentos do SUS; e considerando a avaliação
das áreas técnicas do Departamento de Estratégias e Políticas de Saúde
Comunitária (DESCO/SAPS/MS) e do Departamento de Regulação Assistencial e
Controle (DRAC/SAES/MS), resolve: Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos,
conforme Anexo a esta Portaria Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas
de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS), a adoção das
providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento
Tabela de Procedimentos, do SUS (SIGTAP).
Diante disso é importante que
sindicatos e associações encaminhe ofícios solicitando aos secretários de saúde
dos municípios para fazer alterações do CBO dos agentes comunitários de saúde
que concluíram curso técnico saúde com agente da primeira etapa, para o CBO
3222-55-Técnico em Agente Comunitário de Saúde, no site do Cadastro Nacional de
Estabelecimento de Saúde-CNES. Fonte: Sindsaerc #agentedesaude
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