Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Servidor Público é proibição de desconto previdenciário sobre vantagem de comissionado ou função gratificada

Sindsaerc -


 

Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Servidor Público é proibição de desconto previdenciário sobre vantagem de comissionado ou função gratificada. Após a reforma da previdência ficou proibido a incorporação de vantagens temporárias ou a título de função de confiança ou cargo comissionado. (Art. 39, §9° da CF) NÃO DEVE INCIDIR O DESCONTO PREVIDÊNCIA, pelo que cabe ao agente comunitário de saúde, agente de combate às endemias, servidor público que receber esse tipo de vantagem financeira ficar atento ao seu contracheque. Fonte: Adv. Damião/Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #servidorpúblico #INSS #direito #atençãobasica #atençãoprimária #vigilânciaepidemiológica



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