Desde sua promulgação da emenda 120, seu texto dá garantias que os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que em seu vencimento não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal . Além da garantia terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade e os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. A pergunta é! Os agentes comunitários de saúde, e os agentes de combate às endemias contratado: (exerce função temporária, ou seja, não efetivo, para tal finalidade) pelos municípios terão direito ao recebimento do novo piso? De regra...

  O Programa Saúde com Agente ofertado pelo Ministério da Saúde em parceria com Universidade Federal de Medicina do Rio Grande do Sul retificou os editais n° 1 e n°2 prorrogando o resultado preliminar das inscrições para o dia 07/06/2022 e do período de recursos das inscrições em 08/06/2022 ás 06:00h à 09/06/2022 às 18:00h e o resultado final do processo seletivo será divulgado em 21/06/2022. Veja as retificações: I- ALTERAR a redação do item 7.4 do Edital de nº 01/2022 de 04 de março de 2022, que passa a contar com a seguinte redação:  7.4 - Durante a análise da inscrição, a UFRGS poderá solicitar ao candidato a complementação de informações/documentos, com prazo de resposta de até 3 (três) dias úteis. A resposta à solicitação de complementação de informações/documentos deverá ser enviada pelo candidato através da Plataforma de Inscrição: https://saudecomagente.ufrgs.br/inscricao.  II- INCLUIR no item 8.4 do Edital de nº 01/2022 de 04 de março de 2022, os seguintes sub...

Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias! O curso Saúde Com Agente ofertado pelo Ministério da Saúde ainda existe pendencias relativas as inscrições feitas pelos Acs e Ace. De acordo com a coordenação da UFRS Os agentes comunitários de saúde (ACS) têm em torno de 20mil pendentes e os agentes de combate às endemias (ACE) em torno de 9mil que fizeram sua inscrição, mas não corrigiram suas pendências. Procure seu sindicato, associação para que possam auxiliar nessas pendências de inscrições ou em via direct (Instagram) assim podemos orientar ajudar a você ace e acs que estão com suas inscrições em pendencias. Inscrição pendente: Os dados e documentos enviados foram avaliados e foram identificados alguns erros que precisam ser corrigidos e enviados novamente para avaliação. Inscrição homologada: Os dados e documentos enviados foram avaliados e estão de acordo com o edital. Importante: Todas as inscrições serão avaliadas, se você ainda recebeu o e-mail com o resultado ...

O Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, a licença-paternidade de 180 dias para servidores públicos que são pais solo, ou seja, que criam os filhos recém-nascidos sem a presença da mãe. O julgamento foi concluído nesta quinta-feira. Todos os ministros do STF seguiram o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que o recém-nascido tem o direito de ter a presença da mãe ou do pai durante os primeiros meses de vida. O voto do relator foi proferido na quarta-feira, e destacou a igualdade de direitos entre homens e mulheres. No caso concreto que estava em julgamento, um servidor público do próprio INSS contratou uma barriga de aluguel e teve duas gêmeas. Ele entrou na justiça para ter direito à licença de 180 dias e conseguiu em duas instâncias. O INSS recorreu e o caso chegou até o Supremo Tribunal Federal. A decisão tem repercussão geral, ou seja, vale para todos os servidores públicos que forem pais de crianças recém-nascidas sem a presença da mãe. Ainda no en...

A lei que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entrou em vigor nesta quinta-feira (5). A Lei 14.331/2022 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos. Com isso, as perícias necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade passam a ser custeadas pelo Poder Executivo federal. A norma é a conversão do Projeto de Lei 4.491/2021, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O projeto foi aprovado na forma do substitutivo enviado pela Câmara dos Deputados, com supressões feitas pelo relator no Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).  “O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo poder público no curso de processos judiciais contra o INSS”, explicou o relator Nelsinho Trad. “O projeto busca garantir e assegurar ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administr...

O  Congresso Nacional  promulgou, nesta quinta-feira 5 de maio de 2022, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fixa em dois salários mínimos o piso remuneratório de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A matéria foi  aprovada nessa quarta (4/5) pelo plenário do Senado Federal . O relator da proposta no Senado foi o senador Fernando Collor (PTB-AL). O parlamentar afirmou, em seu parecer, que os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias prestam “serviços relevantíssimos” ao país. O ex-presidente da República justifica também que a importância desses profissionais ficou “ainda mais evidente” no contexto de enfrentamento da pandemia de Covid-19. “Eles foram essenciais no combate à doença”, enfatiza. Atualmente, no Brasil, há cerca de 400 mil agentes em atividade. “Esses profissionais têm a nobre tarefa de orientar as famílias a cuidar de sua própria saúde e, por consequência, contribuem para a preservação da saúde de toda a coletiv...

  O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira 04 de maio de 2022, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 9 de autoria do deputado federal Valterni Luiz Pereira do MDB-MT, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias além de outros benefícios de acordo com os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Foi apresentada na CCJ, pelo turno da manhã a PEC9 pelo relator da proposta senador Fernando Collor falou da criação de dois programas na década de 90 do seu governo permanecem vivos e pujantes até hoje; O Sistema Único em Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Agentes de Saúde PNACS. O SUS que implantamos em 1990, hoj...

  Em um país cada vez mais com regras flexíveis ao direito trabalhista, onde muitos gestores municipais preconiza o corporativismo e os trabalhadores cada vez mais vulnerável a mudanças constantes nas leis trabalhistas, gestores municipais não respeitam o direito trabalhista, burlam as próprias leis municipais que implementam, não pagam que é de direito e fato, muitos trabalhadores ainda trabalham em condições precárias, sem as mínimas condições, muitos sem epi, com metas abusivas, passando por cima da dignidade desses profissionais que muitos se calam com medo, de represarias e perseguições sejam por isso ou por opiniões políticas contrarias. Esse dia é para refletir, pensar e mais importante que o trabalhador, trabalhadora, agente de saúde, agente de endemias estejam unidos como categoria, juntos com seu sindicato para fortalecer a luta sindical, pelos direitos, e lutar para manter os direitos conquistados, com foco, determinação e união teremos um futuro melhor. Fonte: Sindsae...