Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias já estão recebendo o piso nacional atualizado para 2023?

 

Como a nova  vigência do novo salário mínimo para 2023 no valor de  1.302,00 reais, que irá resultar no piso salarial nacional da categoria ACS e ACE  para 2023 com o valor de 2.604 reais, é importante ressaltar como se trata de emenda constitucional e por se tratar de salários mínimos, não há necessidade de portarias, apesar que houve uma publicação do Ministério da Saúde a portaria GM/MS N° 51, de 24 de janeiro de 2023 fixando  o valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser, mas até o momento não foi publicado nem uma portaria referente aos ACS ao pagamento do piso nacional, bem como seu incentivo adicional, mesmo assim os repasses foram feitos, com valores atualizados, assim o Ministério da Saúde automaticamente passou os dois pisos conforme o salário mínimo vigente de 2023.

No dia 10 de janeiro de 2013 foi repassado ao FNS fundo nacional de saúde, a primeira parcela referente ao pagamento do piso nacional dos ACS, atualizado para 2023, para os ACE no dia 27 de janeiro de 2023 foi repassado a parcela referente ao pagamento do piso do ACE.

É importante que sindicatos, associações e lideranças sindicais cobrem em suas bases a implantação da EC 120/22 para o aumento do piso para 2023, encaminha PLM através de requerimento para o executivo municipal, com isso os municípios que ainda não pagaram o piso nacional com valor vigente de 2023, possam receber com retroativo quando forem votados no mês  subsequente nas câmaras municipais, e para as cidades que tem PCCR é importante observar a atualização dos PCCR, nas progressões verticais e horizontais, observem e fiquem atentos a atualização dos cadastros informados no CNES dos profissionais de saúde ACS e ACE. Fonte: Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #pisonacional #sindicatos #direito #direitosindical #SUS #advogados #advogadas #atençãobasica #atençãoprimária #equipesaúdedafamília #vigilânciaepidemiológica