O STF, em decisão tomada pelo Plenário, decidiu por unanimidade, que em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral. O relator, Min. Dias Toffoli, apontou que a CF/88, art. 37, § 10, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, lista como hipóteses de recebimento simultâneo de proventos e remuneração a aposentadoria com cargo acumulável, com cargo eletivo, com cargo em comissão e com cargo inacumulável, desde que o ingresso tenha ocorrido antes de 15/12/1998, data da publicação da EC 20/1998, proibida a percepção de mais de uma aposentadoria. De acordo com o relator, para quem já havia reingressado no serviço público por meio de concurso antes da EC 20/1998, o art. 11 da norma garantiu o recebimento simultâneo de proventos e remuneração de cargo, emprego ou função pública. No entanto, proibiu o recebimento de mais de...

  O presidente Lula sancionou hoje dia 20 de janeiro de 2023 a Lei Federal n° 1.802/2019 considera agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais de saúde.  De autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA), a Lei Federal n°1.802/2019 acrescenta um parágrafo à lei federal n° 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos ACS e ACE, definindo os ACS e ACE como profissionais de saúde. O objetivo da Lei Federal n° 1.802/2019 é o reconhecimento como profissionais da saúde, visa esclarecer questionamentos que por parte de gestores municipais, estaduais e suas assessorias jurídicas acerca da natureza da atuação profissional desempenhada pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde , haja vista que os mesmos já são vinculados a saúde em seus municípios. O outro objetivo da n° Lei Federal 1.802/2019 é tornar possível a acumulação do cargo, atividade e da remuneração de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às E...

  O Ministério do Trabalho e da Previdência publicou, por meio do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 11 de janeiro, a portaria que regulamentou o reajuste das aposentadorias e pensões do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)  para 2023 e as novas alíquotas referentes à contribuição previdenciária. A portaria, assinada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Roberto Lupi, e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, determinou que a partir de 1º de janeiro de 2023 o salário dos aposentados e pensionistas do INSS não poderá ser inferior a R$ 1.302, cujo reajuste foi feito com base no salário mínimo, o qual foi fixado para o ano de 2023. A portaria do INSS definiu ainda que o novo teto das aposentadorias será de R$ 7.507,49 em 2023. Tais valores foram calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O acumulado do índice em 2022 foi de 5,93%, conforme divulgado pelo IBGE. Dessa forma, trabalhadores que recebem até 1 salário míni...

  A Escola de Saúde Pública da Paraíba está ofertando o está ofertando o Curso Educação em Saúde na Comunidade, que é um órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba (Governo do Estado) O curso é voltado, prioritariamente para: Agente Comunitária de Saúde , Agente de Combate à Endemias , Agente de Saúde Indígena, Liderança Comunitária, Representante de Movimentos Sociais e Trabalhador/a da Atenção Básica (AB) e da Estratégia Saúde da Família (ESF) do estado da Paraíba. Mais informações acesse: https://esp.pb.gov.br/ Serão ofertadas 105 vagas, sendo até 35 estudantes por macrorregião de saúde da Paraíba. O curso será online com duração de 60 horas. As inscrições vão até o dia 13 de janeiro e devem ser feitas através do formulário: https://forms.gle/BN26Jv9MnqSVRozd9 Fonte: ESPP/Sindsaerc #agentedesaude #agentedeendemias #cursos #capacitação #direito #SUS #equipesaúdedafamília #vigilânciaepidemiológica #sindicatos #associações #paraíba #atençãobasica #atençãoprim...