PEC22 de autoria do deputado federal Valterni Luiz Pereira do MDB-MT, natural de Jaciara/MT de foi apresentada em 2011, acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Proposta de emenda à Constituição Federal não passa na mão do presidente, o rito é mais pesado tanto Câmara dos Deputados Federais e no Senado Federal, a Conasc tem feito um trabalho importante em defesa da categoria ACS e ACE buscando sempre as demandas da categoria tem um papel essencial na luta sindical com o apoio dos sindicatos de base, regional e estaduais, lideranças sindicais. Conseguimos dois terços do apoio dos deputados, agora para o senado temos 80 senadores é mais fácil de ser cobrado, com a articulação da Conasc em Br...

  O Previne Brasil foi instituído pelo Ministério da Saúde, instituído pelas portarias N° 2.979 de 12 de dezembro de 2019 que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária e pela portaria N° 3.222 de 10 de dezembro de 2019 que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil. A princípio para que os profissionais de saúde possam receber a e prêmio pecuniário é necessário um PLM com base nas portarias vigentes do Previne Brasil, encaminhado pelo gestor municipal e conste os profissionais das Equipes de Saúde da Família – eSF, Equipes de Atenção Básica – eAB, Equipe de Saúde Bucal– eSB, Modalidade Ie II. E nesse projeto de lei municipal fixe do total dívida em duas partes os recursos do pagamento por desempenho, uma parte desse percentual dos recursos destinado para o pagamento por desempenho de prêmio pecuniário para os trabalhadores em saúde que fazem parte das equipes me...