Como a nova   vigência do novo salário mínimo para 2023 no valor de   1.302,00 reais, que irá resultar no piso salarial nacional da categoria ACS e ACE   para 2023 com o valor de 2.604 reais, é importante ressaltar como se trata de emenda constitucional e por se tratar de salários mínimos, não há necessidade de portarias, apesar que houve uma publicação do Ministério da Saúde a portaria GM/MS N° 51, de 24 de janeiro de 2023 fixando   o valor do incentivo financeiro para os Agentes de Combate às Endemias será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser , mas até o momento não foi publicado nem uma portaria referente aos ACS ao pagamento do piso nacional, bem como seu incentivo adicional, mesmo assim os repasses foram feitos, com valores atualizados, assim o Ministério da Saúde automaticamente passou os dois pisos conforme o salário mínimo vigente de 2023. No dia 10 d...